Polícia Militar passa a confeccionar Termo Circunstanciado de Ocorrência

O Diário de Justiça Eletrônico da última sexta-feira (11) trouxe publicado o Provimento nº 144/2016 que faculta aos Magistrados de 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte a recepção de Termos Circunstanciados lavrados por policiais militares, rodoviários federais ou ferroviários federais. A decisão considerou o que preceitua o art. 69 da Lei dos Juizados Especiais quando autoriza a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar termo circunstanciado. “Os termos circunstanciados constituem mero relatório sumário da infração, sem qualquer feição jurídica”, considerou o Desembargador Saraiva Sobrinho ao autorizar o recebimentos pelos magistrados de TCO's confeccionados por policiais militares. Nas considerações, o desembargador lembrou ainda que a confecção de TCO por policiais militares já vem sendo praticada em outros estados como São Paulo, Santa Catarina, Pernambuco e Goiás, o que vem contribuindo com a celeridade e eficiência orientadores dos Juizados Especiais para o julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo e as contravenções penais. Pelo Provimento nº 144/2016, emitido pela Corregedoria Geral de Justiça, o termo circunstanciado deverá ser subscrito por policial com formação universitária e sua remessa ao juízo dar-se-á por qualquer meio pelo qual se possibilite a certificação de ciência. Com a confecção dos Termos Circunstanciados de Ocorrência por seus militares, a Polícia Militar do RN espera diminuir o tempo de atendimento a uma ocorrência, como, por exemplo, de lesão corporal e crimes contra a honra, uma vez que o termo circunstanciado será lavrado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência no próprio local, evitando o deslocamento à Delegacia de Polícia Civil. “É uma conquista para a Polícia Militar do RN, haja vista ser um procedimento já implementado em vários estados da Federação”, disse o Tenente Coronel PM Mairton Dantas Castelo Branco, Assessor de Comunicação da Polícia Militar. 

*PM/ASSECOM/Repórter: SD GLAUCIA16 mar 2016 10:14
Proxima
« Anterior
Anterior
Proxima »

Atenção, antes de postar um comentário leia isto:

1. Todos os comentários postados neste espaço passarão por uma rigorosa análise antes de serem publicados.

2. Comentários que agridem verbalmente pessoas públicas só serão aceitos com identificação por meio de um cadastro válido.

3. Estes comentaristas devem se identificar com uma Conta Google, OpenID, LiveJournal, WordPress, TypePad ou AIM. Para todos os casos basta escolher a opção desejada no campo "Comentar como:" e logar.

4. Para responder um comentário basta clicar em “Reply” no comentário e escrever a resposta na frente do texto na janela que abrir. Exemplo: @<ahref="#c1234567890123456789">Anônimo</a> Olá, ótimo comentário. ConversãoConversão EmoticonEmoticon

Obrigado pelo seu comentário