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Após descumprir resolução do TCE, prefeito de Umarizal nomeia equipe de transição

O prefeito de Umarizal, cidade localizada na Região Oeste do Rio Grande do Norte, Marcos Fernandes (PSD), depois de descumprir a Resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), finalmente resolveu nomear sua equipe de transição para começar a repassar todas as informações de sua gestão a frente da municipalidade.

Por meio da Portaria nº 081/2016, o gestor municipal escolheu a servidora Jarlene Barbosa, da Secretaria de Administração, Marcelo Fernandes, do Controle Interno, Milton Luiz, do Setor de Contabilidade, o vereador eleito Maykon Nunes, da Secretaria de Planejamento e o candidato derrotado à vice-prefeito e vereador, Washington Sales, da Secretaria de Finanças.

Ainda na Portaria, que dispõe sobre a designação da Equipe de Transição, o atual prefeito umarizalense reconhece que, por meio do Ofício 001/2016 de 21 de outubro de 2016, a prefeita eleita Elijane Paiva (DEM) o notificou quanto a indicação dos representantes de sua Equipe de Transição, mostrando com isso o claro descumprimento à Resolução do TCE.

Resolução
A Resolução nº 034/2016, de 03 de novembro de 2016, Dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

O Parágrafo 1º do Art. 3º da referida norma determina que, ao candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal é garantido o direito de indicar o pessoal integrante da Equipe de Transição, cabendo-lhe, em consequência, o dever de comunicar formalmente ao Prefeito em exercício a relação dos componentes da mesma, inclusive com a identificação do seu coordenador, até o 10º (décimo) dia útil do mês de novembro do ano eleitoral.

Diante desse prazo de 10 dias úteis, o prefeito Marcos Fernandes não teria descumprido o que determina o TCE. No entanto, esse prazo é dado ao prefeito eleito e não ao prefeito em exercício. O prazo dado pelo Tribunal de Contas ao atual gestor, para a nomeação de sua equipe e consequente cumprimento da Resolução encontra-se no parágrafo 3º do mesmo artigo.

A designação da comissão referida no § 2º deste artigo (que obriga o prefeito Marcos Fernandes a disponibilizar infraestrutura necessária à garantia do desenvolvimento dos trabalhos da Equipe de Transição) dar-se-á por intermédio da expedição de ato normativo específico, a cargo do gestor competente, no primeiro dia útil imediato à tomada de conhecimento acerca da constituição da Equipede Transição de Mandato.

Como o prefeito reconhece que tomou conhecimento da nomeação da Equipe de Transição da futura gestão de Elijane Paiva e Raimundo Dias no dia 21 de outubro, conforme a Portaria 081/2016, e a Resolução do TCE foi publicada no dia 03 de novembro (numa quinta-feira), Marcos Fernandes tinha até o dia 07 de novembro para nomear sua equipe e assim cumprir a determinação do Tribunal.

À Equipe de Transição de Mandato será garantido pleno acesso às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo municipal, cabendo ao Prefeito em exercício, por meio da comissão constituída, a obrigatoriedade de apresentação de dados, informações e documentos. O descumprimento das regras desta Resolução ensejará a aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do TCE/RN, podendo inclusive haver condenação por improbidade administrativa.

A primeira reunião de trabalho entre as duas equipes está marcada para acontecer nesta sexta-feira (18), na sede da Prefeitura Municipal de Umarizal.


 
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1 comentários:

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Anônimo
Administrador
18 de novembro de 2016 14:49 ×

Antes tarde do que nunca. Assim dizia meus antecedentes.

Anônimo
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