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Assembleia aprova projeto que regulamenta gratificação de segurança a PMs

'Sou favorável à aprovação do projeto e consequente sansão pelo governador', disse Nélter Queiroz, relator da matéria.


Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (15), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei Complementar do Executivo Estadual que regulamenta o pagamento da gratificação de segurança aos Policiais Militares em cargo ou função de confiança.

De acordo com a mensagem governamental, a proposição visa compatibilizar a legislação referente à atribuição de gratificação a PMs, tendo em vista que a mesma passou a ser incompatível com o regime de subsídio instituído por lei em 2012.

Relator da matéria, o deputado Nélter Queiroz (PMDB) emitiu parecer oral sobre o projeto. “Agradeço aos líderes partidários por entenderem a importância dessa matéria e dispensarem a sua tramitação nas comissões da Casa. Sou favorável à aprovação do projeto e consequente sansão pelo governador”, disse ele antes da votação. A matéria foi aprovada à maioria pelos parlamentares.

Outra matéria aprovada pelos deputados durante a sessão desta quarta é o Projeto de Resolução que regulamenta, no âmbito da Assembleia Legislativa e da Fundação Djalma Marinho, o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei 8.666/93, a chamada Lei da Licitação.

Além destas matérias, o plenário aprovou ainda uma série de requerimentos legislativos para a promoção de sessões solenes.

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