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RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O ABUSO SONORO DURANTE A MICARETA UMARIZAL FEST


O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, pela Promotora de Justiça substituta que a presente subscreve, com atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Umarizal/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, Art. 84, inciso III, da Constituição Estadual, art. 25,inciso IV, alínea "b", da lei nº 8.625/93 e art. 62, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e 


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