_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

TJRN garante repasse mensal de R$ 814 mil em precatórios por meio de acordos

Valor corresponde a acordos e depósitos voluntários entre março e julho deste ano, segundo balanço feito pela Divisão

A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte garantiu o repasse mensal de mais de R$ 814 mil para o pagamento de precatórios junto aos Municípios incluídos no regime especial. O valor corresponde a acordos e depósitos voluntários entre março e julho deste ano, segundo balanço feito pela Divisão.

Coordenador da Divisão de Precatórios, o juiz João Afonso Pordeus comemorou o resultado atingido. De acordo com o magistrado, o resultado está diretamente vinculado à política de conciliação adotada pela Divisão. “O regime especial estabelecido pela Constituição Federal [Emenda 94], determina que os entes públicos têm que pagar os valores devidos até dezembro de 2020, por meio de aportes mensais. Neste regime, o Tribunal está autorizado a fazer de ofício o sequestro de valores para garantir o pagamento dos credores. No entanto, entendemos que o melhor era convocar os municípios para audiências, na tentativa de firmar acordos”, explicou o magistrado.

Ao todo, 54 municípios potiguares incluídos nesta categoria foram convocados para audiências. Destes, 35 firmaram acordos garantindo o pagamento das parcelas mensais por meio de débito automático nas contas-correntes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outros quatro municípios não chegaram a acordos, mas também entraram na situação de adimplentes por honrarem os pagamentos por meio de débito voluntário. O valor total proveniente dos 39 municípios chega a R$ 814.748,32.

“Após o fechamento dos acordos, a percepção da Divisão de Precatórios é que os pagamentos mensais se tornaram mais regulares, o que tornou mais célere o procedimento de pagamento dos credores”, disse o juiz.

A respeito das audiências, João Afonso Pordeus também destacou a importância da negociação direta com os gestores do Executivo no momento de se chegar a uma solução que, ao mesmo tempo, garantisse o pagamento dos credores e permitisse uma melhor gestão das administrações municipais.

“Para as prefeituras, os acordos foram muito importantes. Muitos dos prefeitos que compareceram as audiências são gestores novos, eleitos no último processo eleitoral, e alegaram que não tiveram direito a uma transição de gestão, de forma que não estavam a par da situação dos precatórios. Desse modo, as audiências foram uma importante oportunidade presencial para negociar o pagamento diretamente com os gestores e garantir os aportes mensais”, detalhou o magistrado.

Inadimplência

Além dos 39 municípios considerados adimplentes no pagamento das parcelas mensais, outros 16 municípios estão enquadrados no regime especial, porém em situações diversas. De acordo com a Divisão de Precatórios, cinco estão inadimplentes e terão seus processos administrativos evoluídos para sequestro de valores. São eles os municípios de Grossos, São Vicente, Serra do Mel, Tibau e Vera Cruz.

Os outros dez municípios estão em situações diversas, com processos de sequestro de valores suspensos em razão de recursos judiciais e trâmites administrativos e burocráticos.

Plano de continuidade

Para o segundo semestre de 2017, o juiz coordenador da Divisão de Precatórios planeja expandir o êxito alcançado para o regime geral, que é o procedimento ordinário de cobrança de precatório. Ao contrário do regime especial, no qual o Tribunal pode decretar de ofício o sequestro de valores dos entes públicos, no regime geral isso não é permitido.

“No regime geral, o Tribunal só pode entrar com o procedimento para sequestro de valores caso seja provocado pela parte credora. Nossa intenção é chamar os entes públicos listados no regime geral par negociar, como fizemos com os do regime especial, a fim de firmar novos acordos diretamente com os seus respectivos credores e dar celeridade ao pagamento”, concluiu.

Agora RN
Proxima
« Anterior
Anterior
Proxima »

Atenção, antes de postar um comentário leia isto:

1. Todos os comentários postados neste espaço passarão por uma rigorosa análise antes de serem publicados.

2. Comentários que agridem verbalmente pessoas públicas só serão aceitos com identificação por meio de um cadastro válido.

3. Estes comentaristas devem se identificar com uma Conta Google, OpenID, LiveJournal, WordPress, TypePad ou AIM. Para todos os casos basta escolher a opção desejada no campo "Comentar como:" e logar.

4. Para responder um comentário basta clicar em “Reply” no comentário e escrever a resposta na frente do texto na janela que abrir. Exemplo: @<ahref="#c1234567890123456789">Anônimo</a> Olá, ótimo comentário. ConversãoConversão EmoticonEmoticon

Obrigado pelo seu comentário