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Contratação de militares temporários para o Corpo de Bombeiros do RN é inconstitucional, diz MP

Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Segurança Pública dá prazo de 30 dias para o governo do estado informar se acatou ou não a recomendação.


A contratação de militares temporários para o Corpo de Bombeiros do Rio Grane do Norte, projeto enviado pelo governo do estado no dia 8 deste mês para apreciação na Assembleia Legislativa potiguar, é inconstitucional e deve ser retirado de pauta. O entendimento é da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Segurança Pública, que deu prazo de 30 dias para o governador Robinson Faria informar se vai ou não acatar uma recomendação publicada na última sexta-feira (25) no Diário Oficial do Estado.

Na recomendação, o promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra destaca a lei 10.025, de 2000, que “não autoriza os Estados e o Distrito Federal a criarem a figura do bombeiro militar temporário, nem tampouco permite que normas estaduais ampliem a sua abrangência”.

Por fim, após enumerar uma série de fatores que sustentam a tese de inconstitucionalidade do projeto, o promotor dá um prazo de 10 dias para que o governador consulte seus assessores jurídicos e, uma vez convencido de que o projeto não pode e não deve ser implementado, o retire da pauta de votação antes mesmo que seja apreciado em alguma comissão.

A recomendação também prevê, como já foi dito, prazo de 30 dias para que o governador informe as medidas adotadas.

O projeto

O projeto que está no Legislativo prevê contratação de guarda-vidas e engenheiros temporários. Os contratos devem ser de cinco meses para o caso dos salva-vidas e de um ano, prorrogável por igual período, para o caso dos engenheiros. Contudo, o texto propostos não apresenta estimativas de gastos nem quantidade de servidores a serem contratados. Porém, estabelece que as despesas entrarão nas dotações orçamentárias do Corpo de Bombeiros Militar.

Quando o projeto foi enviado à Assembleia, o G1 solicitou um posicionamento do Corpo de Bombeiros sobre a situação. Em nota, o comando informou que o projeto de lei "é apenas autorizativo para contratação, excepcional, de guarda-vidas e engenheiros para o Corpo de Bombeiros" e que "a utilização dessa contratação se daria, quando necessária, para reforçar o efetivo de salvamento aquático no período de alta estação, por exemplo, haja vista a necessidade de uma maior cobertura na orla potiguar".

Ainda de acordo com a nota, os militares aprovados no concurso publico para o cargo de soldado só devem começar a atuar no segundo semestre de 2018, "haja vista que o curso de formação de soldados, seguindo o cronograma do concurso, será iniciado em dezembro de 2017, com duração de aproximadamente oito meses".

Deficit

A Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABM-RN) critica o projeto. Dalchem Viana, presidente da entidade, disse que o projeto "é um cheque em branco", pois “diante de um quadro reduzido de servidores efetivos, as contratações causam risco de futura precarização das relações trabalhistas”.

Ainda de acordo com Dalchem, o RN possui, atualmente, cerca de 580 bombeiros. Mas, pela lei, deveriam ser 1.065 militares. "E olha que esse cálculo é de 2002, ou seja, 15 anos atrás. Se levarmos em conta que a população de Natal e do estado praticamente dobrou nesse período, precisamos de mais de 2 mil", calcula.

Ainda de acordo com ele, os 580 militares estão divididos em escalas. Efetivamente, trabalhando a cada dia, haveria um quarto desse total. "Temos dois militares na área administrativa para cada um que está na área operacional", ressalta.

O presidente da ABM-RN ainda diz que a corporação conta atualmente com 35 guarda-vidas para cobrir 400 quilômetros de litoral, quando seriam necessários cerca de 200. Por dia, diz ele, há apenas 7 militares trabalhado nas praias do estado.

"A solução é concurso. O que está em andamento agora só tem 60 vagas para praças e 12 para oficiais. Não chega nem perto de cobrir nosso deficit. E se essa terceirização passar, é o primeiro passo para privatizar o Corpo de Bombeiros", considera.

G1/RN
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