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BOLSONARO ASSINA DECRETO QUE FACILITA POSSE DE ARMAS NO BRASIL




Agora, moradores de cidades com mais de dez homicídios para cada 100 mil habitantes passam a ter direito a armar-se

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta terça-feira (15), o decreto que flexibiliza a posse de armas no país, cumprindo uma de suas principais promessas de campanha. O decreto se refere exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro, não será incluído no texto. A previsão é que seja facilitada a obtenção de licença para manter armas em casa. A expectativa é de que o texto seja publicado em uma edição-extra do Diário Oficial da União (DOU).

A assinatura aconteceu logo após reunião do presidente com seus ministros. Em discurso realizado na cerimônia de assinatura do documento, Bolsonaro declarou que a medida vai ao encontro da decisão do plebiscito sobre o desarmamento, realizado em 2005, quando a população votou contra a proibição do comércio de armas e munições para civis no País.
"O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis", afirmou.

Pelas novas regras, passam a ter direto à posse todos os moradores de cidades com mais de dez homicídios para cada 100 mil habitantes, sengudo os dados de 2016 de acordo com o Atlas da Violência de 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Além deles, agentes públicos, inclusive os inativos, das áreas de segurança pública, integrantes da das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da administração penitenciária, com atividades de polícia administrativa - como auditores do trabalho - militares, residentes de área rural e certos grupos de agentes sócio-educativos terão o direito de armar-se. Titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército também integram o grupo.

Outro ponto de destaque é a ampliação do período de validade das licenças emitidas pela Polícia Federal e pelo Comando do Exército, que passam a durar dez anos. Antes, a duração era de cinco e três anos, respectivamente.

Boa parte das regras anteriores seguem em vigor. Para obter licença para ter uma arma, o cidadão precisa ter ao menos 25 anos, ocupação lícita e justificar a "efetiva necessidade" de armamento, não podendo estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal. Também é vetado o direito a quem tem antecedentes criminais nas justiças federal, estadual, militar e eleitoral.

Quem cumpre esses critérios precisa, ainda, comprovar aptidão psicológica e técnica para ter uma armas, apresentar foto 3x4, copias autenticadas ou originais e cópia do RG e CPF, além de comprovante de residência. Periodicamente, é preciso comprovar que os critérios exigidos pela lei ainda estão sendo cumpridos.

Apesar da flexibilização das regras para a posse de arma, o porte segue proibido , exceto para membros de Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco. Quando uma pessoa tem o registro de porte ela está autorizada a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho.

O porte é vinculado ao registro da arma. Isso significa que uma pessoa com porte não pode andar com qualquer arma, mas com aquela para qual obteve a autorização. Também pode ser temporário e restrito a determinado território. O decreto presidencial que regula o Estatuto do Desarmamento atualmente em vigor diz que "o titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal [...] não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza". Isso, contudo, é estabelecido por decreto, e pode ser mudado pelo presidente sem necessidade de autorização do Congresso. Segundo o estatuto, o porte é revogado caso o portador seja detido ou abordado "em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas".

Apesar dos limites atuais, cerca de seis armas são vendidas por hora no mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via lei de acesso à informação pelo Instituto Sou da Paz. Neste ano, até 22 de agosto, haviam sido vendidas 34.731 armas no total. Além das vendas recentes, o número de novas licenças para pessoas físicas, concedidas pela Polícia Federal, tem crescido consistentemente nos últimos anos. Passou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017. O número de novos registros para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos, dados pelo Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em 2017, 57.886. No total, hoje, são mais de meio milhão de armas nas mãos de civis: 619.604.

COMO É A REGULAÇÃO DE ARMAS EM OUTROS PAÍSES?

Os especialistas contrários à liberação do porte de armas dizem que a tendência atual é de restrição e é raro encontrar um exemplo de um país que esteja afrouxando leis. Abaixo, veja o que é preciso fazer para obter uma arma em oito países.

Austrália: Tem leis muito restritivas, e a posse é liberada apenas em casos excepcionais (geralmente para caçadores, colecionadores ou fazendeiros em áreas isoladas). Para ter a licença é preciso passar por cursos de cuidados no manuseio, teste escrito e teste prático. Além da avaliação dos antecedentes criminais, há casos em que a polícia entrevista familiares e vizinhos. A legislação mais dura foi aprovada no fim dos anos 1990, pouco depois de um massacre que matou 35 pessoas e feriu 23 em Port Arthur, em 1996. Depois da lei, cerca de 650 mil armas foram confiscadas.

Alemanha: Para conseguir uma licença, é preciso comprovar que a pessoa corre risco, demonstrar que é colecionadora ou fazer parte de clube de tiro. O candidato passa por avaliação que leva em conta antecedentes criminais, saúde mental e uso de drogas. Caso seja concedida, a permissão é revisada a cada três anos. Para manter a arma em casa, é preciso permitir inspeções não anunciadas da polícia, que verifica se o armamento está guardado em local seguro.

África do Sul: É muito difícil obter uma arma legalmente. O processo é lento e inclui aulas de tiro, entrevistas com familiares, checagem de histórico criminal e de uso de drogas e inspeção no local onde a arma será guardada -tudo isso antes que a compra seja autorizada. Nas cinco maiores cidades do país, os homicídios caíram 13,6% ao ano nos cinco anos posteriores à aprovação da legislação atual, o que aconteceu nos início do anos 2000.

China: Em geral, os chineses que moram em cidades são proibidos de ter armas em casa -elas precisam ser guardadas em depósitos especiais. Para obter a permissão para comprá-las, é necessário apresentar uma justificativa e demonstrar conhecimento sobre uso seguro e manuseio. Também há avaliação do histórico policial e da saúde mental da pessoa.

Estados Unidos: É o país com maior taxa de armas por habitante do mundo. Para ter uma arma, basta passar por uma checagem instantânea de antecedentes criminais, mas isso não é necessário se a compra for realizada com um vendedor privado, em vez de em uma loja -cerca de um terço dos compradores não passou pela checagem, segundo estudo de Harvard. Em alguns estados há maiores restrições, mas em geral elas incluem apenas mais tempo de espera pela liberação da compra ou checagem mais aprofundada do histórico do comprador. Há mais de 50 mil lojas de armas no país.

Japão: Tem das leis mais rígidas do mundo. O longo processo para obter a permissão para comprar uma arma envolve aulas de tiro (que também precisam ser autorizadas), teste escrito, teste prático, avaliação psicológica e psiquiátrica, entrevista com a polícia para explicar por que a arma é necessária, avaliação rigorosa de histórico criminal e de relações pessoais (também é avaliado se a pessoa tem dívidas) e inspeção policial do local onde a arma será armazenada.

México: Há apenas uma loja de armas em todo o país e ela fica na capital, Cidade do México. Para obter a permissão do governo, é preciso atestado que comprove que a pessoa não tem antecedentes criminais. Também é necessário ter emprego fixo e renda.
Reino Unido: A posse só é permitida para caçadores ou membros de clubes de tiro. Quem requer a permissão precisa passar por checagem de antecedentes criminais e entrevista domiciliar com a polícia, que verifica o local onde a arma será guardada

Rússia: É preciso ter autorização para caça ou justificar a necessidade da arma para defesa pessoal. O requerente passa por testes relativos ao manuseio do armamento, primeiros socorros e legislação, além de avaliação psicológica e de antecedentes criminais.

(Com informações da Folhapress)
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