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PLACAS DO MERCOSUL:MPRN APURA POSSÍVEIS ILEGALIDADES NO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS NO DETRAN-RN


O Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu um inquérito civil para apurar possíveis ilegalidades na regulamentação e credenciamento de empresas que fornecem a placa no padrão Mercosul, obrigatórias para novos veículos desde dezembro de 2018. A portaria foi publicada na edição desta sexta-feira (18) do Diário Oficial do Estado e as primeiras diligências serão a expedição de ofícios para a direção-geral do Detran e para o Denatran, que terão 10 dias para responder.

Nova placa para veículos, no padrão Mercosul, reduz chances de clonagem

Entre as informações que o órgão de trânsito deve prestar para o MPRN está o motivo que exige que os fabricantes das placas só podem contratar empresas estampadoras de placas credenciadas pelo Denatran. Além disso, a direção do Detran também deverá explicar porque não houve concessão de prazo para credenciamento de outras empresas e como foi a escolha das empresas credenciadas, além dos motivos que apenas duas empresas estarem credenciadas como fabricantes e quatro como estampadoras.

O MPRN ainda pede o motivo que 38 empresas que estavam credenciadas para o fornecimento de placas não puderam se credenciar no Detran para a prestação dos serviços por causa da exigência de credenciamento anterior ao Denatran.

Já o Denatran terá que prestar as informações sobre a data de credenciamento junto ao órgão de quatro empresas que estão habilitadas para o serviço de estampagem das placas do Mercosul.

O novo modelo de placas tem quatro letras e três números, diferente do modelo que era adotado no Brasil com três letras e quatro números. No visual, a placa vem com fundo branco e uma faixa azul na parte superior com o nome Brasil ao centro.

Leia íntegra do pedido do MP:



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